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Projeto:   PL 366   02/08/2016  (ver documento)
Processo:   01-366/2016
Justificativa:   ver documento Jpl0366-2016
Promovente:   Jair Tatto
Ementa:   ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS
Assunto:   APROVACAO / ASSOCIACOES / ATUALIZACAO / CADASTRO / CMSP / DECLARACAO / DOCUMENTO / ESTATUTO / EXIGENCIA / FUNDACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO BENEFICENTE / LEI 04.819/1955 / LEI 05.120/1957 / LEI 06.947/1966 / LEI 07.211/1968 / LEI 11.295/1992 / LEIS / NORMAS / PESSOA JURIDICA / PROJETO DE LEI / REQUERIMENTO / REQUISITOS / REVOGACAO / SOLICITACAO / UTILIDADE PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0868-2017
ver documento Adm0622-2018
ver documento Fin1485-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/07/2016  Encaminhado em 04/08/2016
PROC-CMSP  Recebido em 05/08/2016  Encaminhado em 24/08/2016
CCJ  Recebido em 24/08/2016  Encaminhado em 06/12/2016
SGP21  Recebido em 06/12/2016  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
CCJ  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 01/08/2017
ADM  Recebido em 01/08/2017  Encaminhado em 17/05/2018
FIN  Recebido em 18/05/2018  Encaminhado em 19/09/2018
SGP21  Recebido em 19/09/2018  Encaminhado em 19/09/2018
SGP23  Recebido em 19/09/2018  Encaminhado em 11/10/2018
SGP21  Recebido em 11/10/2018  Encaminhado em 13/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP22  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 15/04/2021
SGP21  Recebido em 28/06/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 18 em 05/04/2022


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